OUTORGA
O que é?
Licença concedida à pessoas físicas ou jurídicas que queiram utilizar ou interferir em recursos hídricos, sejam eles superficiais ou subterrâneos. No estado de São Paulo, o órgão outorgante é o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Quem precisa?
A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:
- Execução de obras ou serviços que possam alterar o regime. Exemplo: barramentos, canalizações, travessias;
- Execução de obras de extração de águas subterrâneas. Exemplo: poço artesiano;
- Captação de água para uso no abastecimento urbano. Exemplo: loteamentos, condomínios, bairros;
- Captação de água para uso industrial. Exemplo: sistemas de refrigeração, combate a incêndios, uso sanitário;
- Captação de água para uso na irrigação, mineração, recreação e paisagismo, etc.
Como a Múltiplus Ambiental te ajuda?
Realizamos o requerimento de autorizações e licenças, além de assessorar quanto aos procedimentos a serem realizados.